O que é PSAV e SPSAV? As regras do Banco Central para cripto (Res. 519, 520 e 521)

"PSAV" e "SPSAV" são as duas siglas no centro das regras de cripto no Brasil. PSAV é qualquer empresa que presta serviços de cripto para terceiros, como define a lei. SPSAV é o novo tipo de empresa que o Banco Central do Brasil (BC) criou em novembro de 2025 para autorizar essas prestadoras. Este guia explica os dois termos, as três resoluções do BC por trás deles e as datas que vão até 2028.

PSAV: o que diz a lei

A Lei 14.478/2022 chama de prestadora de serviços de ativos virtuais (PSAV) a pessoa jurídica que executa, em nome de terceiros, pelo menos um destes serviços (art. 5º):

• troca de cripto por reais ou moeda estrangeira;
• troca entre criptoativos;
• transferência de cripto;
• custódia ou administração de cripto;
• participação em serviços ligados à oferta ou venda de cripto por um emissor.

A PSAV só pode funcionar no país com autorização prévia (art. 2º). O Código de Defesa do Consumidor se aplica a essas operações (art. 13). Tokens que sejam valores mobiliários continuam com a CVM (art. 1º, parágrafo único).

O Decreto 11.563/2023 definiu o BC como o órgão que regula, autoriza e supervisiona as PSAVs.

SPSAV: o novo tipo de instituição do BC

Em novembro de 2025, o BC publicou três resoluções (DOU de 11/11/2025):

• Resolução BCB 519: disciplina os processos de autorização das SPSAVs e das corretoras e distribuidoras de valores e de câmbio.
• Resolução BCB 520: cria a Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAV) e define suas regras. Está em vigor desde 2 de fevereiro de 2026.
• Resolução BCB 521: altera as regras de câmbio e de capitais internacionais do BC para alcançar operações com ativos virtuais, regulamentando o art. 7º, V, da Lei 14.478.

Pela Res. 520 (art. 4º), a SPSAV é uma instituição autorizada pelo BC que presta serviços de cripto a terceiros em uma de três modalidades:

1. Intermediária. Compra, vende e troca cripto por conta de clientes, subscreve emissões, administra carteiras, faz staking e operações de câmbio ligadas a cripto (art. 7º).
2. Custodiante. Guarda e controla chaves privadas, mantém a posição dos clientes atualizada e conciliada e cumpre as ordens dos clientes (art. 9º).
3. Corretora. Pode combinar as atividades. A Res. 520 só proíbe intermediárias e custodiantes de acumular atividades de outra modalidade (art. 4º, §2º).

A SPSAV deve ter "Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais" no nome empresarial e informar a modalidade no site e no app (art. 15).

Bancos, corretoras e distribuidoras de valores e corretoras de câmbio já autorizados pelo BC também podem oferecer intermediação e custódia de cripto, com um limite: as corretoras de câmbio só podem fazer intermediação (art. 20). Quem ainda não atuava precisa fazer comunicação formal ao BC e esperar 90 dias (art. 21). Quem já atuava tinha 270 dias para comunicar (art. 22).

Datas principais, de 2026 a 2028

Algumas regras valem a pena conhecer, mesmo sem ler a resolução:

• As prestadoras não podem usar misturadores ou mecanismos parecidos para ocultar quem está por trás das transações (art. 90).
• O dinheiro do cliente fica em contas individualizadas em nome do cliente (art. 28).
• A cripto do cliente fica separada da cripto da prestadora (arts. 29 e 78).
• Para quem já operava, o período de adequação termina quando o BC se manifesta sobre a fase 1 do pedido. A partir daí, a empresa precisa cumprir tudo, mesmo sem decisão final (art. 88, §§1º e 3º).

Em 31 de outubro de 2026, os dados abertos do BC sobre processos de autorização (data-base mais recente: 30/09/2026) não mostram nenhuma empresa autorizada como SPSAV. O BC disse que o adiamento da vedação do art. 91 para 6 de novembro de 2026 lhe dá tempo para publicar a lista oficial de instituições em transição (Voto 108/2026-BCB).