Como saber se uma corretora de cripto é autorizada pelo Banco Central

Quem autoriza corretoras de cripto no Brasil é o Banco Central do Brasil (BC), não a CVM. Dizer que é "regulamentada", ter CNPJ ou ter chave Pix local não prova que a empresa é autorizada para cripto. Este guia mostra as quatro formas oficiais de checar e o que cada uma consegue (ou não) dizer no fim de 2026, enquanto os primeiros pedidos ainda estão em análise.

Quem autoriza corretoras de cripto no Brasil

• A Lei 14.478/2022 (art. 2º) diz que prestadoras de serviços de ativos virtuais só podem funcionar no país com autorização prévia do órgão federal competente.
• O Decreto 11.563/2023 (art. 1º) atribui esse papel ao BC: regular, autorizar e supervisionar essas prestadoras.
• A CVM mantém a competência sobre tokens que sejam valores mobiliários. A lei não se aplica a esses ativos (Lei 14.478, art. 1º, parágrafo único; Decreto 11.563, art. 3º). Por isso, "corretora de cripto autorizada pela CVM" costuma ser a pergunta errada. A CVM importa para tokens de valor mobiliário e ofertas de investimento, não para comprar bitcoin.

Pela Resolução BCB 520, dois tipos de empresa podem prestar intermediação ou custódia de cripto:

• a Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAV);
• bancos, corretoras e distribuidoras de valores e corretoras de câmbio já autorizados pelo BC que fizeram a comunicação formal (arts. 20 a 22).

Checagem 1: o nome empresarial

A SPSAV precisa ter no nome empresarial a expressão "Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais". O uso da expressão é privativo de SPSAV (Res. 520, art. 15, I e §1º). A SPSAV também precisa informar no site e no app em qual modalidade está: intermediária, custodiante ou corretora (art. 15, III).

Procure nos termos de uso ou no rodapé a empresa responsável e o CNPJ. Se os serviços de cripto são prestados por empresa estrangeira, ela não é SPSAV. O mesmo vale para empresa local sem essa expressão no nome, a não ser que seja banco ou corretora autorizados.

O nome não prova a autorização. A empresa pode adotar o nome, protocolar o pedido e continuar em análise.

Checagem 2: "Encontre uma instituição" e a relação oficial

• A ferramenta Encontre uma instituição, do BC, busca instituições autorizadas por nome ou CNPJ.
• O mesmo cadastro sai diariamente em dados abertos: Relação de instituições em funcionamento no país, com o segmento de cada instituição.

Se a empresa aparecer, veja o segmento. "Sociedade Corretora de TVM" ou banco significa autorização para esse tipo de instituição. Isso não equivale automaticamente a autorização para serviços de cripto.

Em 31 de outubro de 2026, os dados abertos do BC sobre processos de autorização (data-base mais recente: 30/09/2026) não mostram nenhuma empresa autorizada como SPSAV. Na prática, nenhuma corretora só de cripto consegue mostrar ainda uma autorização definitiva de SPSAV.

Checagem 3: os processos de autorização e a lista de transição

Quem já operava tinha de pedir autorização até 30 de outubro de 2026 (Res. 520, art. 88, I). Quem protocolou no prazo pode continuar até a decisão do BC (art. 88, §6º).

O BC publica todo mês os processos em aberto no conjunto de dados Processos de autorização. Os dados têm defasagem: os pedidos de outubro só aparecem quando sair a data-base de 31/10.

Para esta transição, o BC adiou a vedação do art. 91 para 6 de novembro de 2026 para poder sistematizar e publicar a lista oficial de instituições em transição (Voto 108/2026-BCB, item 7). A lista abrange:

• as SPSAVs que pediram autorização;
• os bancos e corretoras elegíveis que fizeram a comunicação ao BC.

Quando a lista sair, ela será a fonte primária mais direta para saber se sua corretora está em processo.

Checagem 4: sinais de alerta que o próprio BC aponta

A página de cidadania financeira do BC sobre Golpes lista padrões comuns, como promessa de rentabilidade garantida e pressa para transferir. Dois pontos devem fazer você parar:

• Uma plataforma que você não encontra em nenhuma fonte do BC depois de 6 de novembro de 2026. A partir dessa data, bancos e instituições de pagamento autorizados ficam proibidos de viabilizar as operações dela (Res. 520, art. 91, redação da Res. 589).
• Uma empresa que perdeu o prazo. Ela tinha de parar em até 30 dias depois dele (art. 88, §7º).